HC 1062101 - ACORDAO

HC 1062101 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, reconheceu o caráter revisiona l do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal e concluiu pela impossibilidade de revisão de julgados alheios à competência do STJ, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Parties
Embargante: FELIX APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIX APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido subsidiário de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Existência de manifesto constrangimento ilegal que justificasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, reconheceu o caráter revisiona l do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal e concluiu pela impossibilidade de revisão de julgados alheios à competência do STJ, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.