HC 1077825 - ACORDAO

HC 1077825 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e assenta-se na impossibilidade de exame do mérito do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade (impedindo conhecimento de writ interposto concomitantemente a recurso especial), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a eventual concessão de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador, não configurando omissão a sua não concessão.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Órgão Julgador (embargado): Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Concessão De Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (embargado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade à impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e assenta-se na impossibilidade de exame do mérito do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade (impedindo conhecimento de writ interposto concomitantemente a recurso especial), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a eventual concessão de habeas corpus de ofício é faculdade do julgador, não configurando omissão a sua não concessão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.