AREsp 3159539 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e os embargos não servem para reexaminar mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JAISON ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAISON ROMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegado inconformismo
  2. 2 requisitos do art. 619 do CPP para embargos de declaração
  3. 3 ônus de demonstrar impugnação específica para afastar óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e os embargos não servem para reexaminar mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.