HC 1081723 - ACORDAO

HC 1081723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões levantadas, reconhecendo que a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de dados possuía motivação concisa, legitimamente ancorada na representação policial e manifestação ministerial (per relationem), e que o erro material quanto ao número do boletim de ocorrência não acarretou prejuízo, de modo que não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCIEL AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo De Dados De Aparelho Celular, Fundamentação Per Relationem, Erro Material, Motivação Judicial, Omissão, Obscuridade E Contradição
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Parties

MARCIEL AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados (necessidade, adequação, proporcionalidade)
  3. 3 Admissibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões levantadas, reconhecendo que a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de dados possuía motivação concisa, legitimamente ancorada na representação policial e manifestação ministerial (per relationem), e que o erro material quanto ao número do boletim de ocorrência não acarretou prejuízo, de modo que não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração