REsp 2263008 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração foram opostos uma única vez para suprir omissão relevante e com objetivo de prequestionamento, não se demonstrou caráter manifestamente protelatório; assim, nos termos da Súmula 98/STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada.

Parties
Recorrente: JOS É ARTENO DA CONCEIÇÃO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/04/2026 a 04/05/2026)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOS É ARTENO DA CONCEIÇÃO PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/04/2026 a 04/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração foram opostos uma única vez para suprir omissão relevante e com objetivo de prequestionamento, não se demonstrou caráter manifestamente protelatório; assim, nos termos da Súmula 98/STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem