HC 1083269 - DECISAO

HC 1083269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, sendo, portanto, intempestivos, o que impede seu conhecimento; a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou essa disciplina processual penal.

Parties
Embargante: ROBERTO APARECIDO BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO BELMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo processual em matéria penal e inaplicabilidade das regras do CPC sobre dias úteis
  3. 3 Consequência da intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, sendo, portanto, intempestivos, o que impede seu conhecimento; a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou essa disciplina processual penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Intimem-se.