HC 1025662 - DECISAO

HC 1025662 - DECISAO

Conheço dos embargos por tempestividade e apontamento de omissão, mas nego-lhes provimento porque a decisão monocrática enfrentou os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (inadequação do writ como substituto de recurso especial e ausência de flagrante ilegalidade) e a alegada perda de chance probatória por ausência de imagens demandaria reexame de provas e fatos, o que extrapola os limites do habeas corpus.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GORDIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Perda Da Chance Probatória, Câmeras Corporais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadequação Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Perda Da Chance Probatória Câmeras Corporais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadequação Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GORDIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 perda da chance probatória por ausência de imagens de câmeras corporais

Ratio Decidendi

Conheço dos embargos por tempestividade e apontamento de omissão, mas nego-lhes provimento porque a decisão monocrática enfrentou os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (inadequação do writ como substituto de recurso especial e ausência de flagrante ilegalidade) e a alegada perda de chance probatória por ausência de imagens demandaria reexame de provas e fatos, o que extrapola os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.