AREsp 3188055 - DECISAO

AREsp 3188055 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou de forma específica a fundamentação que motivou a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, qual seja, a conclusão de que a análise da aplicabilidade da LC 194/2022 e da legislação estadual superveniente exige exame do período de incidência e de sua regulamentação estadual, providências incompatíveis com a via do mandado de segurança; além disso, os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: LOJAS RIACHUELO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade, Lei Complementar 194/2022, Essencialidade Da Energia Elétrica, ICMS, Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Mandado De Segurança Inadmissibilidade Lei Complementar 194/2022 Essencialidade Da Energia Elétrica ICMS +1 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos
  2. 2 ausência de impugnação específica às Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 adequação da via mandamental para discutir a aplicabilidade da LC 194/2022 e legislação estadual superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou de forma específica a fundamentação que motivou a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, qual seja, a conclusão de que a análise da aplicabilidade da LC 194/2022 e da legislação estadual superveniente exige exame do período de incidência e de sua regulamentação estadual, providências incompatíveis com a via do mandado de segurança; além disso, os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.