AREsp 3152146 - DECISAO

AREsp 3152146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação demonstrou que, para acolher a tese da embargante sobre a imposição de custeio de aluguel e despesas de mudança, seria necessário reavaliar fatos e provas (extensão...

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Parties
Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.; Embargada: JAQUELINE SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Probatório, Revaloração Jurídica Dos Fatos, Súmula N. 7/stj, Julgamento Extra Petita, Tutela Específica, Limites Da Lide
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Probatório +5 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Embargante

JAQUELINE SANTOS DA ROCHA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise de tese de revaloração jurídica dos fatos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o tribunal impor obrigação não postulada (custear aluguel e despesas de mudança) e alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação demonstrou que, para acolher a tese da embargante sobre a imposição de custeio de aluguel e despesas de mudança, seria necessário reavaliar fatos e provas (extensão da obra, condições de habitabilidade, necessidade de deslocamento), o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ e afasta a via do recurso especial e o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.
  • Publique-se.