AREsp 3180455 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: CLINICA DE RADIONCOLOGIA DE SAO PAULO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLINICA DE RADIONCOLOGIA DE SAO PAULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa