AREsp 3166390 - DECISAO

AREsp 3166390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; tampouco impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que invocaram as Súmulas 7 e 83/STJ; além disso, as teses apresentadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial, e não houve indicação de precedentes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula 83, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ALTAYR BARBOSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAYR BARBOSA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; tampouco impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que invocaram as Súmulas 7 e 83/STJ; além disso, as teses apresentadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial, e não houve indicação de precedentes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula 83, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.