EAREsp 2670921 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado expressamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 e não apreciou o mérito da dosimetria, de modo que não se admite rediscussão de mérito via embargos declaratórios, nem podem matérias de ordem pública suprimir os pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: LUCIANO APARECIDO FIORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (oposição a Acórdão Da Terceira Seção Contra Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Súmula 182) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Ordem Pública
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCIANO APARECIDO FIORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (oposição a Acórdão Da Terceira Seção Contra Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Súmula 182) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ por não apreciar teses relativas à dosimetria da pena e primariedade?
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade de recurso pode servir de paradigma para embargos de divergência quando precedentes enfrentaram o mérito da dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado expressamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 e não apreciou o mérito da dosimetria, de modo que não se admite rediscussão de mérito via embargos declaratórios, nem podem matérias de ordem pública suprimir os pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.