AREsp 3146583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou os vícios previstos no art. 619 do CPP e buscou rediscutir matérias já apreciadas sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade específicas, não sendo cabível atribuir efeitos infringentes ou reabrir o debate.

Parties
Embargante: MURILO LUCAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Efeitos Infringentes Rediscussão Do Mérito

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Parties

MURILO LUCAS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração no processo penal podem ser conhecidos para reabrir o debate ou atribuir efeitos infringentes quando não demonstrados vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Se há contradição específica a ser sanada na decisão embargada apta a justificar o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou os vícios previstos no art. 619 do CPP e buscou rediscutir matérias já apreciadas sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade específicas, não sendo cabível atribuir efeitos infringentes ou reabrir o debate.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Manter incólume o acórdão embargado.