HC 1088518 - DECISAO

HC 1088518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre o acesso ao conteúdo do notebook já foi suscitada e examinada nos autos e porque não há decisão originária específica sobre eventual vício nas buscas/apreensões que autorizasse apreciação originária pelo STJ sem supressão de instância; a repetição da tese configura caráter protelatório, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: IURI CONRADO POSSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos E Determinando Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente da publicação desta decisão e da interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prova Digital, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Caráter Protelatório, Revisão Criminal
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Parties

IURI CONRADO POSSE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos E Determinando Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilicitude de provas decorrentes de perícia em notebook apreendido sem autorização judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre o acesso ao conteúdo do notebook já foi suscitada e examinada nos autos e porque não há decisão originária específica sobre eventual vício nas buscas/apreensões que autorizasse apreciação originária pelo STJ sem supressão de instância; a repetição da tese configura caráter protelatório, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente da publicação desta decisão e da interposição de outro recurso.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente da publicação desta decisão e da interposição de outro recurso