HC 1055857 - ACORDAO

HC 1055857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese de supressão de instância, o argumento de distinguishing em relação ao HC 849.033/SP configurou inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental e, assim, não houve omissão passível de integração; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito e o STJ não aprecia, mesmo para prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais de competência do STF.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE MARINHO SOARES; Embargante: MATHEUS FELIPE FERREIRA; Embargante: LUCAS VENANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Habeas Corpus Inovação Recursal Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARINHO SOARES

Embargante

MATHEUS FELIPE FERREIRA

Embargante

LUCAS VENANCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (HC 849.033/SP) apesar da supressão de instância
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese de supressão de instância, o argumento de distinguishing em relação ao HC 849.033/SP configurou inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental e, assim, não houve omissão passível de integração; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito e o STJ não aprecia, mesmo para prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados