RHC 222818 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: a representação foi considerada válida a partir do boletim de ocorrência e de comparecimentos espontâneos, não houve decadência, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para a ação penal; sendo o habeas corpus via inadequada para exame aprofundado de questões probatórias, não cabe acolher os embargos destinados a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Decadência Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica e aplicação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 caráter do boletim de ocorrência como representação válida em crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: a representação foi considerada válida a partir do boletim de ocorrência e de comparecimentos espontâneos, não houve decadência, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para a ação penal; sendo o habeas corpus via inadequada para exame aprofundado de questões probatórias, não cabe acolher os embargos destinados a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.