HC 1024738 - ACORDAO

HC 1024738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação relativa ao ANPP não foi suscitada na impetração originária, constituindo inovação recursal, e os embargos de declaração não são meio adequado para apresentar questões novas ou rediscutir o mérito; ausente vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante / Paciente: DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Omissão, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Omissão Inovação Recursal Art. 619 Do CPP Art. 28 a Do CPP

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não apreciação da possibilidade de celebração de ANPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Inovação recursal e exigência de arguição prévia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação relativa ao ANPP não foi suscitada na impetração originária, constituindo inovação recursal, e os embargos de declaração não são meio adequado para apresentar questões novas ou rediscutir o mérito; ausente vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.