RMS 78648 - DECISAO

RMS 78648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar integração. Não se verificou ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Quanto à irrepetibilidade, sendo os valores pagos em razão de decisão judicial precária revogada, não se admite irrepetibilidade por ausência de boa-fé, impondo-se o dever de ressarcimento; ademais, não há impedimento legal para cobrança administrativa em observância aos princípios da autotutela e da economia processual. Por fim, a vedação ao parcelamento alcança ex-servidores demitidos ou exonerados conforme a Portaria n. 2.460/2009-GP/DRH e a Lei...

Parties
Embargante: Embargante; Interveniente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Irrepetibilidade, Autotutela Administrativa, Economia Processual, Parcelamento De Débito, Cobrança Administrativa, Tutela De Urgência, Decisão Precária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Irrepetibilidade Autotutela Administrativa +5 more

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Parties

Embargante

Embargante

Estado do Maranhão

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação do acórdão do TJMA
  2. 2 erro da administração como causa de irrepetibilidade
  3. 3 impossibilidade de cobrança pela via administrativa vs cobrança administrativa por autotutela

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar integração. Não se verificou ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Quanto à irrepetibilidade, sendo os valores pagos em razão de decisão judicial precária revogada, não se admite irrepetibilidade por ausência de boa-fé, impondo-se o dever de ressarcimento; ademais, não há impedimento legal para cobrança administrativa em observância aos princípios da autotutela e da economia processual. Por fim, a vedação ao parcelamento alcança ex-servidores demitidos ou exonerados conforme a Portaria n. 2.460/2009-GP/DRH e a Lei...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.