AREsp 3150177 - ACORDAO

AREsp 3150177 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão central ao registrar que os embargos opostos não foram conhecidos pelo tribunal de origem e, com base em jurisprudência desta Corte, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; ademais, a parte não comprovou tempestivamente a existência de feriados ou pontos facultativos conforme art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: RODRIGO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (matéria Criminal) / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Efeito Interruptivo, Feriado Local E Ponto Facultativo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Efeito Interruptivo Feriado Local E Ponto Facultativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (matéria Criminal) / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 efeito interruptivo de embargos de declaração não conhecidos
  2. 2 contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos)
  3. 3 comprovação de feriado local ou interrupção do prazo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão central ao registrar que os embargos opostos não foram conhecidos pelo tribunal de origem e, com base em jurisprudência desta Corte, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; ademais, a parte não comprovou tempestivamente a existência de feriados ou pontos facultativos conforme art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.