RHC 237267 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem tornou superado o objeto do recurso ordinário anteriormente interposto, impedindo sua adaptação para impugnar a decisão superveniente; assim, a impugnação deve tramitar pela via processual adequada, e não por petição nos autos do recurso anterior.
- Parties
- Embargante: EMERSON DAMIÃO DUQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Objeto Do Recurso, Impugnação De Acórdão Superveniente, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
EMERSON DAMIÃO DUQUE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegada contradição na decisão
- 2 reiteração de pedido e identidade de objeto com RHC n. 230.137/MG
- 3 superveniência de acórdão e esgotamento da utilidade do recurso anterior
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem tornou superado o objeto do recurso ordinário anteriormente interposto, impedindo sua adaptação para impugnar a decisão superveniente; assim, a impugnação deve tramitar pela via processual adequada, e não por petição nos autos do recurso anterior.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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