HC 1093868 - DECISAO

HC 1093868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava motivada e não apresentava omissão, sendo o habeas corpus impetrado impropriamente como sucedâneo de revisão criminal após longo lapso temporal (incidindo preclusão temporal); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, de modo que não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VINÍCIUS STANCOV PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Sucedâneo De Revisão Criminal, Prova De Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Temporal Sucedâneo De Revisão Criminal Prova De Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Constitucional

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Parties

VINÍCIUS STANCOV PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada inadmissibilidade constitucional da prova de reconhecimento fotográfico
  2. 2 se os embargos de declaração podem afastar óbices de não conhecimento do habeas corpus por serem sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 se a impetração muito posterior ao trânsito em julgado sujeita a pretensão à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava motivada e não apresentava omissão, sendo o habeas corpus impetrado impropriamente como sucedâneo de revisão criminal após longo lapso temporal (incidindo preclusão temporal); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.