AREsp 3150200 - DECISAO

AREsp 3150200 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar a ausência de impugnação específica aos óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir falta de impugnação recursal.

Parties
Embargante: GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Gravação Audiovisual De Diligências, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Direito Ao Silêncio (tema 1.185 Stf), Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 926 Do CPC E Coerência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Prova Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Gravação Audiovisual De Diligências +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 alegada omissão sobre aplicação do precedente AREsp 3.037.706/MG
  3. 3 alegada nulidade da prova pela ausência de gravação audiovisual (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar a ausência de impugnação específica aos óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir falta de impugnação recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.