RHC 232562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: o Tribunal considerou a instrução encerrada e em fase de alegações finais, as diligências já haviam sido solicitadas sem novo pedido de prova, e a insurgência configura mera rediscussão do mérito vedada pelo art. 619 do CPP e subsidiariamente pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão
  2. 2 questão sobre encerramento da instrução
  3. 3 reconhecimento de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: o Tribunal considerou a instrução encerrada e em fase de alegações finais, as diligências já haviam sido solicitadas sem novo pedido de prova, e a insurgência configura mera rediscussão do mérito vedada pelo art. 619 do CPP e subsidiariamente pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.