RHC 212422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, uma vez que a tese de ilegalidade da prisão em flagrante foi enfrentada e repelida; ademais, o provimento declaratório em habeas corpus seria inútil diante da concessão de liberdade provisória e da revogação das cautelares, inexistindo constrangimento ilegal atual a ser sanado.

Parties
Embargante: AUGUSTO CÉSAR SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Omissão, Inutilidade Do Provimento Declaratório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Omissão Inutilidade Do Provimento Declaratório

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CÉSAR SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos por suposta omissão quando a decisão embargada enfrentou e rejeitou a tese defensiva
  2. 2 Se os embargos de declaração servem para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Se o provimento declaratório em habeas corpus é útil quando não há constrangimento ilegal atual em razão da soltura e revogação de cautelares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, uma vez que a tese de ilegalidade da prisão em flagrante foi enfrentada e repelida; ademais, o provimento declaratório em habeas corpus seria inútil diante da concessão de liberdade provisória e da revogação das cautelares, inexistindo constrangimento ilegal atual a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.