HC 1073131 - ACORDAO

HC 1073131 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e art. 1.022, III, do CPC; o habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, "c", da CF/1988; a supressão de instância só pode ser afastada em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso; e o prequestionamento e a manifestação colegiada são requisitos de admissibilidade mesmo em matérias de ordem pública, de modo que os argumentos apresentados buscavam rediscutir o mérito e não a integração do julgado.

Parties
Embargante: DOUGLAS FERNANDO FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo De Ofício, Prequestionamento, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Efeito Suspensivo De Ofício Prequestionamento Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS FERNANDO FLORENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 possibilidade de superar a supressão de instância para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática à luz do art. 105, I, "c", da CF/1988 e da Súmula 691/STF
  3. 3 se o prequestionamento e a prévia manifestação colegiada são requisitos de admissibilidade mesmo em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e art. 1.022, III, do CPC; o habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, "c", da CF/1988; a supressão de instância só pode ser afastada em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso; e o prequestionamento e a manifestação colegiada são requisitos de admissibilidade mesmo em matérias de ordem pública, de modo que os argumentos apresentados buscavam rediscutir o mérito e não a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados