REsp 2254794 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este apresentou fundamentação suficiente, aplicando a tese do Tema n. 1.214/STJ de que a reclassificação da circunstância judicial de conduta social para antecedentes não configura reformatio in pejus, e justificando o regime inicial fechado pela existência de maus antecedentes, sem configurar bis in idem.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico De Drogas, Omissão, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tema N. 1.214/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico De Drogas Omissão Bis in Idem Regime Inicial Fechado Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 uso de maus antecedentes para exasperar a pena-base e para justificar regime inicial mais gravoso (alegação de bis in idem)
  3. 3 reclassificação de conduta social para antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este apresentou fundamentação suficiente, aplicando a tese do Tema n. 1.214/STJ de que a reclassificação da circunstância judicial de conduta social para antecedentes não configura reformatio in pejus, e justificando o regime inicial fechado pela existência de maus antecedentes, sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.