AREsp 3227234 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), de modo que o exame de mérito estava prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais e não cabe aos embargos suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: LEANDRO TRINDADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Fundamentação, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LEANDRO TRINDADE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e do art. 253, parágrafo único do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), de modo que o exame de mérito estava prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais e não cabe aos embargos suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.