HC 1031146 - ACORDAO

HC 1031146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, à época da impetração havia pendência de recursos próprios (embargos de divergência em recurso especial e agravo em recurso extraordinário) contra o mesmo acórdão, de modo que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus foi considerado substitutivo e não conhecido na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cpp, Art. 619

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar vícios do art. 619 do CPP ou se visam à rediscussão do mérito
  2. 2 Se a pendência de embargos de divergência em recurso especial e de agravo em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, à época da impetração havia pendência de recursos próprios (embargos de divergência em recurso especial e agravo em recurso extraordinário) contra o mesmo acórdão, de modo que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus foi considerado substitutivo e não conhecido na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.