HC 1007320 - ACORDAO

HC 1007320 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de obscuridade no acórdão embargado; a falta apontada representa mero inconformismo do embargante, e não uma obscuridade interna ao decisum passível de correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Mero Inconformismo, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Obscuridade Mero Inconformismo Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há vício de obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do Princípio da Dialeticidade quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de obscuridade no acórdão embargado; a falta apontada representa mero inconformismo do embargante, e não uma obscuridade interna ao decisum passível de correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado incólume.