HC 1052096 - ACORDAO

HC 1052096 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o decisum abordou a admissibilidade do habeas corpus substitutivo segundo critérios fixados no HC n. 482.549/SP, analisou a moldura fática (pequenas quantidades de drogas e única munição de calibre .22 de uso permitido) sem revolver provas, concluiu pela insuficiência de elementos para caracterizar perigo à incolumidade pública e entendeu que os embargos visam novo julgamento, o que é vedado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância, Omissão No Julgado, Concomitância De Impugnações, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Insignificância Omissão No Julgado Concomitância De Impugnações +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o decisum abordou a admissibilidade do habeas corpus substitutivo segundo critérios fixados no HC n. 482.549/SP, analisou a moldura fática (pequenas quantidades de drogas e única munição de calibre .22 de uso permitido) sem revolver provas, concluiu pela insuficiência de elementos para caracterizar perigo à incolumidade pública e entendeu que os embargos visam novo julgamento, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.