RHC 221499 - DECISAO

RHC 221499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser saneada: a superveniência de sentença condenatória criou novo título judicial que fixou os honorários, tornando superada a tese defensiva; além disso, a matéria não é adequada ao exame naquele momento processual em razão de supressão de instância e da necessidade de fixação das verbas honorárias pelo Juízo singular, não sendo admissível utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Regimento Interno
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à correlação lógica entre a perda do objeto principal do habeas corpus e a perda do objeto acessório relativo à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida ou superveniente
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente que fixou honorários advocatícios sobre a pretensão nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser saneada: a superveniência de sentença condenatória criou novo título judicial que fixou os honorários, tornando superada a tese defensiva; além disso, a matéria não é adequada ao exame naquele momento processual em razão de supressão de instância e da necessidade de fixação das verbas honorárias pelo Juízo singular, não sendo admissível utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.