REsp 2216169 - ACORDAO

REsp 2216169 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, aplica-se a preclusão consumativa em razão de inovação recursal não ventilada oportunamente.

Parties
Embargante: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026; Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Faixa De Domínio, Saneamento Básico, Ilegitimidade Da Cobrança
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Inovação Recursal Faixa De Domínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração quando não apontados vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, aplica-se a preclusão consumativa em razão de inovação recursal não ventilada oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração