AREsp 2774763 - DECISAO

AREsp 2774763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015); a relatoria já havia tornado parcialmente sem efeito a decisão agravada apenas quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, reconhecendo a contagem do tempo de serviço rural de 1966 a 1968, mantendo-se implicitamente os demais pontos previamente decididos, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CARLOS DE JESUS FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Tempo De Serviço Rural, Termo Inicial Do Benefício (der), Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmulas Tempo De Serviço Rural Termo Inicial Do Benefício (der) Juros Moratórios E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS DE JESUS FIRMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao afastamento da Súmula 284/STF e fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER)
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ à matéria dos juros moratórios e correção monetária
  3. 3 alegado afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ para cálculo dos honorários sobre parcelas vencidas até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015); a relatoria já havia tornado parcialmente sem efeito a decisão agravada apenas quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, reconhecendo a contagem do tempo de serviço rural de 1966 a 1968, mantendo-se implicitamente os demais pontos previamente decididos, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se