HC 1080463 - DECISAO

HC 1080463 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas como omissa foram tratadas no REsp 2.051.214/MT, impedindo reanálise, e porque as teses de nulidade e ilicitude não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo inviável que o STJ as aprecie sem supressão de instância, nos termos do art. 619 do CPP e da limitação constitucional de competência (art. 105, I, "c").

Parties
Embargante: ANTONIO CLEBSON LIMA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Reconhecimento, Dados De Geolocalização, Majorante De Arma De Fogo, Competência Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 105, I, "c", Da Constituição
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reconhecimento Dados De Geolocalização Majorante De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ANTONIO CLEBSON LIMA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão quanto a nulidades por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Alegada omissão quanto a nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas como omissa foram tratadas no REsp 2.051.214/MT, impedindo reanálise, e porque as teses de nulidade e ilicitude não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo inviável que o STJ as aprecie sem supressão de instância, nos termos do art. 619 do CPP e da limitação constitucional de competência (art. 105, I, "c").

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.