AREsp 3061061 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração que visam rediscutir matéria decidida configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Emanoel Walcleber Tenório da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º, IV CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes, Art. 131 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489, §1º, IV CPC Súmula 7/stj Reexame De Provas Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

Emanoel Walcleber Tenório da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração que visam rediscutir matéria decidida configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.