AREsp 3077740 - DECISAO

AREsp 3077740 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta em razão da ausência de impugnação à inadmissibilidade relativa à alínea 'c', pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE ADALBERTO BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE ADALBERTO BILIBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação à inadmissibilidade quanto à alínea 'c'
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta em razão da ausência de impugnação à inadmissibilidade relativa à alínea 'c', pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados por consistirem em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.