AREsp 3130984 - DECISAO

AREsp 3130984 - DECISAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada foi analisada pela Corte e os embargos visam apenas rediscutir o decidido, razão pela qual são rejeitados, com advertência de aplicação de multa por eventual reiteração de recursos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCIA HELENA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA HELENA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão quanto ao prequestionamento e óbices de admissibilidade recursal
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada foi analisada pela Corte e os embargos visam apenas rediscutir o decidido, razão pela qual são rejeitados, com advertência de aplicação de multa por eventual reiteração de recursos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).