REsp 2139496 - DECISAO

REsp 2139496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as matérias e alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (como a existência de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário) são inadequadas em recurso especial, em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e não vícios sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: MUNIZ ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNIZ ARAUJO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada violação ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 omissão quanto à subsunção ao art. 11, VIII, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 obscuridade na aplicação da Súmula 7/STJ sem explicitação de dolo específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as matérias e alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (como a existência de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário) são inadequadas em recurso especial, em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e não vícios sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.