Pet 18842 - DECISAO

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Havendo erro material decorrente de autuação incorreta, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir esse vício formal; contudo, manteve-se o não conhecimento liminar do recurso porque se tratava de recurso ordinário manifestamente incabível contra acórdão que julgou apelação, sendo cabível recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, mantendo-se o não conhecimento liminar do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Ordinário, Não Conhecimento Liminar, Autuação Incorreta, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Ordinário Não Conhecimento Liminar Autuação Incorreta Competência Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Caracterização de erro material por autuação incorreta

Ratio Decidendi

Havendo erro material decorrente de autuação incorreta, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir esse vício formal; contudo, manteve-se o não conhecimento liminar do recurso porque se tratava de recurso ordinário manifestamente incabível contra acórdão que julgou apelação, sendo cabível recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, mantendo-se o não conhecimento liminar do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constatado, mantendo, contudo, em sua integralidade, o não conhecimento liminar do recurso.