AREsp 2999071 - DECISAO

AREsp 2999071 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade da sessão de julgamento por falta de intimação do advogado, e sendo tal omissão manifestamente relevante para o julgamento da quaestio, impõe-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões e analisadas as questões suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Nulidade De Sessão De Julgamento Por Falta De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Nacional, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Nulidade De Sessão De Julgamento Por Falta De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Nacional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação do advogado da parte
  3. 3 necessidade de apreciação, pelo Tribunal de origem, das questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade da sessão de julgamento por falta de intimação do advogado, e sendo tal omissão manifestamente relevante para o julgamento da quaestio, impõe-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões e analisadas as questões suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas