AREsp 2628144 - DECISAO

AREsp 2628144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: a matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e a majoração dos honorários foi aplicada por força do art. 85, §11 do CPC, não havendo pedido de integração das verbas de sucumbência formulado no recurso originário.

Parties
Embargante: LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame De Provas

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Parties

LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do laudo Bethesda IV (suspeição vs certeza)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: a matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e a majoração dos honorários foi aplicada por força do art. 85, §11 do CPC, não havendo pedido de integração das verbas de sucumbência formulado no recurso originário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se