REsp 2126222 - DECISAO

REsp 2126222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não havia omissão nos acórdãos impugnados (a tese sobre concordata configurou inovação recursal não suscitada em tempo e modo próprios), e que a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 485, IV, CPC não sustentou a tese recursal no caso concreto.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Extinção Da Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc), Concordata Suspensiva (art. 155 Do Decreto Lei N. 7.661/1945), Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Extinção Da Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Concordata Suspensiva (art. 155 Do Decreto Lei N. 7.661/1945) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empresa Executada

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à convolação da falência em concordata suspensiva e ao cumprimento desta (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito com fundamento no encerramento da falência e inexistência de bens (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de prova e necessidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não havia omissão nos acórdãos impugnados (a tese sobre concordata configurou inovação recursal não suscitada em tempo e modo próprios), e que a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 485, IV, CPC não sustentou a tese recursal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.