AREsp 2810851 - DECISAO

AREsp 2810851 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada enfrentou a questão suscitada, concluindo que os depósitos realizados eram insuficientes para extinguir o débito (R$ 17.136,87 < R$ 21.391,49), reconhecendo ato ímprobo, dolo e lesão ao erário, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, não cabe reexame de fatos e provas ou da dosimetria das penas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e os embargos revelaram-se protelatórios.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Débito Por Pagamento, Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Do Débito Por Pagamento Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/erro material por negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 controvérsia sobre quitação do débito executado por depósitos
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 à tipicidade do ato ímprobo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada enfrentou a questão suscitada, concluindo que os depósitos realizados eram insuficientes para extinguir o débito (R$ 17.136,87 < R$ 21.391,49), reconhecendo ato ímprobo, dolo e lesão ao erário, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, não cabe reexame de fatos e provas ou da dosimetria das penas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e os embargos revelaram-se protelatórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.