AREsp 3021866 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para integrar a fundamentação, mas manteve-se o não provimento do agravo em recurso especial porque a tese relativa aos arts. 265 e 932 do Código Civil não foi oportunamente suscitada nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, além de que a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sonetto Móveis Ltda.; Apelante: Joel Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; mantido o não provimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Sonetto Móveis Ltda.

Embargante

Joel Macedo

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no decisum quanto ao prequestionamento de dispositivos civis (arts. 265 e 932 do CC)
  2. 2 inovação recursal por apresentação de tese somente em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para integrar a fundamentação, mas manteve-se o não provimento do agravo em recurso especial porque a tese relativa aos arts. 265 e 932 do Código Civil não foi oportunamente suscitada nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, além de que a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; mantido o não provimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos integrativos
  • Manter, no mais, o não provimento do agravo em recurso especial