REsp 2170544 - DECISAO

REsp 2170544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; determinou-se o restabelecimento integral dos consectários da decisão interlocutória de primeira instância, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do débito, e negou-se a majoração dos honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Raul Carlos Sant Anna Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ônus Sucumbencial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

Raul Carlos Sant Anna Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 fixação e restabelecimento de honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor atualizado do débito)
  3. 3 majoração de honorários em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; determinou-se o restabelecimento integral dos consectários da decisão interlocutória de primeira instância, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do débito, e negou-se a majoração dos honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Restabelecem-se integralmente os consectários fixados na decisão interlocutória de primeira instância: honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado do débito.