RHC 220590 - DECISAO

RHC 220590 - DECISAO

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIAS; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Bloqueio De Ativos, SISBAJUD, Levantamento De Valores, Transação Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Bloqueio De Ativos SISBAJUD Levantamento De Valores Transação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 liberação parcial de ativos bloqueados via SISBAJUD
  3. 3 vinculação de valores bloqueados à quitação de débito tributário