AREsp 2787622 - DECISAO

AREsp 2787622 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte não enfrentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao não confrontar sua tese com as premissas fáticas do acórdão recorrido, razão pela qual os aclaratórios configuram mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte não enfrentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao não confrontar sua tese com as premissas fáticas do acórdão recorrido, razão pela qual os aclaratórios configuram mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.