AREsp 2997199 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de rediscutir o mérito, inclusive quanto ao não conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ, não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUSHIBEAS BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, LC N. 105/01, Preclusão, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 LC N. 105/01 Preclusão +1 more

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Parties

SUSHIBEAS BAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC n. 105/01 frente a normas estaduais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso que versa sobre matéria de direito
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de rediscutir o mérito, inclusive quanto ao não conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ, não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.