REsp 2245412 - DECISAO

REsp 2245412 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma individualizada, as questões levantadas nos embargos de declaração (incompleta interpretação do pedido coletivo, compatibilidade do rol de associados com os limites subjetivos e inexistência de coisa julgada sobre condição individual), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Originária De Ação Coletiva, Coisa Julgada, Interpretação Do Pedido Da Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Originária De Ação Coletiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação do pedido da ação coletiva à luz do conjunto da postulação (art. 322, § 2º, CPC)
  3. 3 compatibilidade entre o rol de associados e os limites subjetivos da pretensão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma individualizada, as questões levantadas nos embargos de declaração (incompleta interpretação do pedido coletivo, compatibilidade do rol de associados com os limites subjetivos e inexistência de coisa julgada sobre condição individual), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com o enfrentamento das omissões suscitadas nos aclaratórios.
  • Publique-se.