REsp 2196466 - DECISAO

REsp 2196466 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada examinou e decidiu que não houve prequestionamento do art. 142 do CTN e que a demonstração do dissídio jurisprudencial foi insuficiente, razão pela qual o embargante busca, indevidamente, rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, não cabíveis em aclaratórios.

Parties
Embargante: João Alfredo Falcão da Cunha Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Admissibilidade De Recurso

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Parties

João Alfredo Falcão da Cunha Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 142 do CTN
  2. 2 suficiência de fundamentação do recurso especial e incidência de súmulas do STF
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada examinou e decidiu que não houve prequestionamento do art. 142 do CTN e que a demonstração do dissídio jurisprudencial foi insuficiente, razão pela qual o embargante busca, indevidamente, rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, não cabíveis em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.